APS - Nacionalidade Portuguesa

dupla cidadania / passaporte europeu

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Referências

NACIONALIDADE PORTUGUESA POR NATURALIZAÇÃO (NETOS)

  • A Naturalização é dada pelo Governo português para os que não podem (ou não querem) ir pela Atribuição (normalmente é feito para os NETOS de nacionais portugueses, com o 1º requerente falecido) e limita a passagem desta nacionalidade aos descendentes até os seus 18 anos, que também receberão a Nacionalidade Portuguesa pela via da Naturalização. Este tipo de processo (naturalização) tem trâmite mais moroso e trabalhoso.

Para requerentes que tenham o(a) filho(a) do nacional português falecido – ou que não queiram tratar da Nacionalidade Portuguesa do mesmo – cabe a Naturalização.

 

Há diferenças entre a Atribuição e a Naturalização:

Portugal estende a nacionalidade portuguesa aos FILHOS de nacionais portugueses, ou seja, ESTES estão amparados pela Lei brasileira e podem passar o direito da Nacionalidade Portuguesa para seus descendentes, seja qual for a idade.

Para os NETOS de nacionais portugueses Portugal concede a naturalização, ou seja, os NETOS podem correr o risco de perder a nacionalidade brasileira (apesar de não ser de nosso conhecimento alguém que a tenha perdido por esta razão) e os mesmos só podem passar o direito da Nacionalidade Portuguesa para seus descendentes menores de idade.

 

Importante:

  • Embora atualmente não haja, na prática, a perda da nacionalidade brasileira, não existe nada na nossa legislação que venha impedir que o Governo brasileiro assim o faça, e isso se daria com o simples registro dessa Naturalização.
  • Pode ocorrer oposição à aquisição da Nacionalidade Portuguesa pela via da naturalização (Netos), e devido a isso é importante que o interessado declare ter ligação efetiva à comunidade portuguesa.

 

As Leis:

Em Portugal

Artigo 19º

1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2º grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, que satisfaçam os seguintes requisitos:

a) Sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
b) Conheçam suficientemente a língua portuguesa;
c) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa

No Brasil

§ 4º -  Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I  tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II  adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela forma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

 

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