APS - Nacionalidade Portuguesa

dupla cidadania / passaporte europeu

Referências

Essa alteração na Lei da Nacionalidade, amplamente divulgada pela comunidade portuguesa e pela mídia geral, nos suscitou diversas dúvidas e uma delas diz respeito ao que acontecerá com a lei de naturalização atualmente em vigor (Decreto Lei nº 237-A/2006 de 14 de Dezembro – Legislação Portuguesa), pois que não será possível ter duas leis tratando da mesma questão, qual seja: nacionalidade para os netos de português. Esse questionamento nos levou a consultar diversos correspondentes nossos em Portugal, advogados que representam nossos clientes, bem como, ao nosso setor jurídico aqui no Brasil, pois a dúvida é razoável e irá afetar parte de nosso atendimento.

Diversos advogados em Portugal e no Brasil que trabalham com nacionalidade portuguesa entendem que a legislação em vigor referente à naturalização de netos será revogada e que apenas a lei nova passará a abranger os processos dos netos cujo filho do português seja falecido. Este entendimento nos preocupa porque a lei nova impõe restrições e requisitos obrigatórios que a atual lei de naturalização não impõe, limitando e talvez até impossibilitando o acesso de muitos netos que não consigam cumprir os requisitos exigidos para a concessão. Resumindo, fecha-se uma porta larga e abre-se uma porta estreita.

A nova lei exige que os candidatos à atribuição da nacionalidade portuguesa por serem netos de nacionais portugueses declarem que querem ser portugueses, possuam laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, que, verificados tais requisitos, inscrevam o nascimento no registo civil português.

Segundo o projeto de alteração ao Regulamento da Nacionalidade, os requerentes devem juntar "documentos que comprovem a efetiva ligação à comunidade nacional, designadamente":

1 - Que tenha deslocações a Portugal;
2 - Que possua propriedade em seu nome há mais de 3 anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;
3 – Que tenha residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
4 – Que tenha participado e/ou participe regularmente, ao longo dos últimos 5 anos, à data do pedido, na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas dessas comunidades.

O que nos sugere supor que a nova lei da nacionalidade beneficia diretamente aos netos (lusos descendentes) atualmente a residir em Portugal de uma forma direta.

Mas, indiretamente aos lusos descendentes residentes no estrangeiro (no qual se inclui netos a residir no Brasil) que possam demonstrar a sua "ligação efetiva à comunidade portuguesa" por:
• Residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa;
• Participação na vida cultural da comunidade portuguesa.

Por norma, tais provas podem ser viabilizadas, especialmente pelas associações portuguesas. Entretanto, a princípio, só podem ser aceitas as declarações de associações registradas e credenciadas junto da "Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas", nos termos do artigo 3º do Regulamento constante do Despacho nº 16 155/2005, publicado na II Série do Diário da República de 25 de julho de 2005.

Assim, temos orientado os candidatos à atribuição da nacionalidade portuguesa, residentes na cidade de São Paulo, que se filiem, principalmente ao Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo - Fone: (11) 3209-5270 / www.cclb.org.br

O próprio Conselho pode orientar os não residentes na cidade de São Paulo a filiarem-se a associações registradas, uma vez que possuem a listagem de todas as associações existentes. Assim, a A.P.S. através de seu dirigente, Dr. André Pinto de Sousa, tem feito movimentações no sentido de estudos e reuniões para que os processos, depois de despachados, não fiquem sujeitos à oposição do Ministério Público, como ocorre atualmente com os processos por Aquisição da Nacionalidade Portuguesa (pelo casamento) que também necessitam de provas de ligação à comunidade portuguesa aos não residentes no território português.